– Requerimento preenchido e assinado;

– Certidão Negativa de Débitos;

– Procuração reconhecida em cartório, em caso de terceiros;

– Cópia de documentos pessoais;

– Cópia de documento de propriedade da área;

– Cópia de comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto;

– Cópia de comprovante de pagamento da taxa de vistoria;

– Cópia do documento de responsabilidade técnica;

– 02 cópias do Projeto de Sinalização Viária e/ou de Engenharia de Tráfego, conforme Portaria SMSDCT N° 054/2013;

– Memorial descritivo.

Taxas:

Taxa de vistoria – Receita e; Taxa de análise técnica de processo – Valor: (Receita 2153)