Solicitação de Aposentadoria Compulsória

Descrição

Acessar serviço

Este serviço tem por objetivo atender as solicitações Aposentadoria Compulsória.

Legislação:

Lei nº 1414 de 29 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.

Informações

Requisitos e documentos necessários

Documento oficial de identificação com foto;
CPF;
Certidão de Casamento ou Nascimento;
Título de Eleitor;
Comprovante de Votação ou Justificativa Eleitoral;
PIS/PASEP com data de emissão;
Comprovante de Residência;
Comprovante de Conta Corrente ou Salário no Banco do Brasil;
Último Contracheque;
Ficha Funcional;
Ficha Financeira;
Ato de Nomeação;
Termo de Posse;
Certidão de Tempo de Contribuição;
Certidão de Atividade Escolar;
Laudo Médico com CID;
Certidão de Período Utilizado.

Valores:

Não há taxas para este serviço.

Local e/ou Forma de Manifestação

Telefone: (63) 2111-6350
E-mail: [email protected]
Endereço: Quadra 802 Sul, Avenida NS 02, Alameda 03, APM 15B, Loteamento Palmas 2ª Etapa – Plano Diretor Sul – CEP: 77.023-006

Previsão de Prazo para Entrega

10 dias

Principais Etapas do Serviço

Em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.