– Requerimento preenchido e assinado;

– Documentos pessoais do contribuinte (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com  a original  ), se pessoa física;

– Ato constitutivo, se pessoa jurídica, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF Originais e cópias, conferidas com a original  ) do responsável signatário do pedido;

– Documento que comprove a irregularidade da cobrança do débito (quando tiver).