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Transferência de Responsabilidade Técnica

Descrição

Acessar serviço

Este serviço tem por objetivo a emissão de alvará de construção e recarimbamento de projeto para projeto arquitetônico/implantação já aprovado anteriormente, com mudança de profissional.

Informações

Requisitos e documentos necessários
  • CND – Certidão Negativa de Débitos;
  • Novo Atestado de Responsabilidade Técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT.

Taxas:

  • Receita 2172 (Taxa de Transferência de Responsabilidade Técnica).
Formas de prestação do serviço
  • TELEFONE: (63) 3212-7744;
  • E-MAIL: [email protected];
  • SITE : http://resolve.palmas.to.gov.br
  • PORTAL: http://cidadao.palmas.to.gov.br/
  • ENDEREÇO: ACNE 1 – Av. JK Edifício Via Nobre Empresarial, Lote 28 A – 6º Andar CEP: 77.066-014.
Previsão de Prazo para Entrega

Até 10 dias úteis.

Arquivos

Requerimento Termo de Ciência e Responsabilidade
Fale com o órgão

63 3212-7111 / 7123

ACSU-SE 50, Av. NS-02, Conj. 1, Ed.Buriti – 2º Andar CEP: 77.021-658

Segunda a Sexta das 13h às 19h