– Ofício solicitando a devolução das mercadorias apreendidas, informando a quantidade e sua descrição;

– Cópias de identidade e CPF;

– Requerimento assinado e preenchido;

– Comprovante de endereço residencial;

– Documento comprovatório das mercadorias (nota fiscal ou recibo);

– Pagamento das taxas de liberação da mercadoria apreendida, por dia de permanência no depósito;

– Pagamento da multa devida. Essa multa será processada no setor contencioso administrativo.